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Afinal, as empresas podem obrigar seus funcionários a tomarem a vacina contra Covid-19?

Após a sanção da Lei 13.079/2020 e da decisão do STF ter estabelecido que não há violação da liberdade de consciência a determinação de obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada, somos da opinião de que a empresa pode sim exigir dos seus empregados a vacinação contra COVID-19.

Isso porque, é responsabilidade do empregador proporcionar a todos os seus empregados um ambiente seguro, sadio, livre do risco de aquisição de doenças, sob pena de serem responsáveis pelas consequências, tanto civilmente, criminalmente e no âmbito do contexto trabalhista, como indenizações, multas e sanções ainda mais graves.

E, como medida imprescindível a proporcionar este ambiente seguro, a vacinação de todos os empregados se faz necessária.

Ora, se o empregado pode ser punido com todas as sanções disciplinares cabíveis, inclusive a aplicação da justa causa, pelo não uso do EPI de forma adequada, de forma analógica, podemos interpretar que é possível aplicar essas mesmas medidas a todos os empregados que se recusem a se vacinar contra COVID-19, tendo em vista que, a partir do momento em que há a recusa a adotar esta medida protetiva, este também não só se coloca em risco, mas também, os demais empregados.

Nesse mesmo sentido, já há decisões de alguns Tribunais Regionais que mantiveram a justa causa aplicada por empresas contra aqueles que se recusaram à vacinação, mesmo diante da imposição efetuada pelas mesmas.

Diante do exposto, recomendamos que a empresa baixe uma Norma e leve ao conhecimento de seus empregados a exigibilidade da vacinação a todos aqueles que se enquadrem nos grupos já liberados a receberem a imunização, conscientizando-os da importância e eficácia da vacinação, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis.

Autoria de  Marcio Luiz Sordi – OAB/AM A-134

 

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