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Congresso Nacional prorroga MPS Trabalhistas decorrentes da COVID-19

Trabalhista (prorrogação de MP)

Prorrogadas por mais 60 dias as medidas provisórias nº 1.045 e nº 1.046 de 2.021 que tratam respectivamente do “Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda” e “Das medidas trabalhistas decorrentes da COVID-19” conforme os Atos do Congresso Nacional nº 41 e nº 42 de 15.06.2021 (Publicados no DOU em 16.06.2021).

1- Link direto para consulta no DOU (Ato CN nº 41.2021):
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-41-de-2021-326154031

2- Link direto para consulta no DOU (Ato CN nº 42.2021):
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-42-de-2021-326174381

 

Fonte: Diário Oficial da União