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Lei 14.151/21 – Afastamento da empregada gestante

A Lei 14.151/21, publicada no ultimo dia 12/05/21, estabelece a obrigatoriedade de afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial no período da emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus.

Portanto, a partir de ontem as gestantes que estiverem empregadas deverão ser afastadas de suas atividades presenciais, sem prejuízo de seus salários, e ficarão à disposição do empregador para exercer suas atividades em seu domicilio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Conquanto esta lei vise a preservação da saúde da gestante e do nascituro, entendo que as empresas que empregam gestantes e cujas atividades não possam ser realizadas de forma remota, como, por exemplo, a indústria na linha de montagem, a cozinheira nos restaurantes, etc…, restaram muito prejudicadas por essa nova norma.

Do mesmo modo prejudicados restaram os empregadores domésticos que possuam gestantes a seu serviço, pois não terão como se beneficiar de seu trabalho de forma remota ou através de teletrabalho.

Em conclusão, a par da injustiça com algumas categorias patronais, a novel legislação deve ser cumprida por todos.

Jose Higino de Sousa Netto

Faça o download do documento na íntegra pelo link:
https://bit.ly/3uN4sVY