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MPs 1.045 e 1.046 de 27 de Abril de 2021

Desde o início da Pandemia de COVID-19, ainda no ano de 2020, o Governo Federal vem editando medidas que visam não apenas o enfrentamento pela sociedade da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus como também medidas que tenham como objetivo principal, garantir a preservação de empregos e a continuidade das atividades empresariais com vistas a atenuar o impacto econômico decorrente, principalmente, das medidas restritivas impostas pelos demais Entes da Federação.

No plano atual, a realidade que nos é apresentada infelizmente é a de que a situação de emergência de saúde pública não retrocedeu e continua impactando na sociedade, não só ceifando vidas, mas afetando sobremaneira as relações de trabalho e a manutenção das empresas, de modo que o Poder Executivo decidiu editar Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda base, por meio da edição das Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, ambas de 27 de abril de 2021. Leia na íntegra, parecer da banca ASJUR, sobre os impactos das medidas provisórias nas relações de trabalho.

Acesse nosso informativo completo pelo link: https://bit.ly/2ShrrKs

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