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Parecer sobre a Lei Federal 14.151 de 12 de Maio de 2021

Parecer sobre a Lei Federal 14.151 de 12 de Maio de 2021 – A lei é lacunosa, e embora a princípio vejamos que é direta, objetiva e imposta de forma expressa às grávidas, ela não pode ser interpretada literalmente, mas sim de forma ampla, de modo a não haver prejuízo grave à empresa.

E justamente a lacuna legislativa na redação dos artigos da lei trazem insegurança jurídica e demandam interpretações diversas, que podem contrariar entendimentos outros, mas sem que sejam esquecidos o escopo social e primordial de proteção ao emprego, da maternidade e da empresa como fonte de geração do trabalho.

Assim, podemos traçar alguns fundamentos, como é apresentado na íntegra em documento disponível pelo link: https://bit.ly/3hw37PJ

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